O Direito Empresarial é um ramo do Direito Privado que estuda e regula as atividades das sociedades empresariais e dos empresários. Assim, todas as regras aplicáveis à atividade empresarial,ou seja, aquela atividade econômica profissional organizada para a produção e circulação de bens e serviços, são estudadas nessa área do Direito: direitos e obrigações dos sócios, tipos de sociedade, propriedade intelectual, títulos de crédito, falência e recuperação de empresas, etc.
Para atender às disposições dessa nova legislação, as empresas terão que, por exemplo, rever seus processos internos, em especial os termos e cláusulas de contratos dos funcionários, além de providenciar tecnologias para garantir o sigilo, a confidencialidade e segurança de todas as informações armazenadas e manipuladas. Nesse aspecto, questões que envolvam as relações de trabalho, sejam elas antes, durante e depois da contratação, sofrerão impactos significativos.
O Direito Trabalhista, para qualquer tipo de negócio, tem em seu escopo principalmente a prevenção do passivo trabalhista. O advogado trabalhista deve fornecer segurança jurídica para o empresário. A insegurança jurídica dentro das relações de trabalho é apenas mais uma faceta das que podem atingir um negócio.
O Microempreendedor Individual é um empresário e, como tal, ele não é empregado, mas poderá empregar uma pessoa. Sendo assim, deverá observar a CLT, como também, a convenção da entidade sindical que representa os trabalhadores ligados à sua área de atuação.
O Direito do Trabalho é uma grande preocupação dos negócios, em razão das inúmeras normas a serem observadas antes, durante e depois da relação empregatícia. Não há compreensão de temas como a política, a economia e as relações sociais de um país sem que antes se compreenda as relações de trabalho. A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e a Constituição Federal de 1988 definem as normas e regras para que sejam preservados os direitos de ambas as partes de forma lícita e humana.
O gerenciamento de contratos é um conjunto de técnicas e procedimentos operacionais e de gestão, cujo objetivo final é tornar mais eficiente todas as etapas do ciclo de vida de um contrato.
É o documento base para a constituição de um negócio. Constará, neste documento, todos os dados básicos do negócio, como: quem são os sócios, o endereço onde estará sediado o negócio, quais os deveres de cada sócio com o empreendimento e qual o ramo de atuação, entre outros.
Os contratos de trabalho precisam seguir uma série de regras, cujo intuito principal é assegurar os direitos e deveres do empregador e empregado. Apesar disso, com a atualização da legislação e a adoção de novas modalidades de trabalho, os contratos de trabalho tornam-se cada vez mais complexos. Assim, questões e cláusulas que antes não faziam parte do contrato de trabalho agora tornaram-se relativamente comuns.
